Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Área: Administrativa | 2019 | Questão 287
Noções de Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público / Programação e execução orçamentária e financeira / Acompanhamento da execução
Acerca dos mecanismos técnicos utilizados na administração do
orçamento público, julgue os itens a seguir.
É vedado à norma legal alterar a destinação de determinado
recurso público para uma finalidade específica.
