Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Área: Administrativa | 2019 | Questão 448

Noções de Administração Pública / Processo Administrativo

A administração detectou um defeito no ato de concessão
a um particular após quatro anos da concessão.

Considerando essa situação hipotética e a Lei n.º 9.784/1999, a
administração pública

A ) poderá anular o ato, se eivado de vício de legalidade, pois
ainda estará em vigência o prazo prescricional quinquenal.

B ) poderá revogar o ato, por motivo de conveniência e
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C ) não poderá anular o ato, uma vez que já está ultrapassado o
prazo prescricional trienal, previsto no Código Civil.

D ) não poderá convalidar o ato, pois atos públicos em favor de
particulares devem ser refeitos, e não convalidados.

E ) poderá, ainda que com risco de causar prejuízo ao interesse
público, convalidar o ato, se o defeito for sanável.

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Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO / MPC/PA / 2019 / CESPE_ME