Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, titular de órgão público que
deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade
prevista na legislação estará sujeito a responder por ato de
improbidade administrativa que
Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ESPECIALIDADE: DIREITO / MPC/PA / 2019 / CESPE_ME