Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 1020
Direito Tributário / Crédito tributário / Repetição do indébito
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com
relação ao Sistema Tributário Nacional.
João, proprietário de certo imóvel, pagou o IPTU e a TLP
relativos ao ano de 2007 em atraso, sujeitando-se à
incidência de multa, juros legais e correção monetária. Alguns meses depois, a secretaria da receita municipal
constatou a existência de equívoco na confecção dos
aludidos carnês de cobrança, o que redundou em pagamento
a maior do valor dos tributos em relação a alguns
contribuintes, entre os quais se encontrava João. Nessa
situação, João tem direito à restituição parcial dos aludidos
tributos, o que dá direito, outrossim, à restituição, na mesma
proporção, dos respectivos juros de mora e das penalidades
pecuniárias.
