Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 1026

Direito Tributário / Crédito tributário / Suspensão, extinção e exclusão; Prescrição e decadência

Considerando que uma autarquia federal que não vise à exploração
da atividade econômica e não cobre tarifa ou preço por serviços
prestados tenha adquirido um prédio para instalação de sua
administração no DF, julgue os itens que se seguem, relativos a essa
situação hipotética, à competência tributária e às regras de limitação
dessa competência.

O DF pode conceder remissão de ICMS a empresários, de
forma autônoma e independente de autorização de qualquer
órgão federal, dado que a CF lhe garantiu competência plena.

Fonte: PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, CATEGORIA I / PGE/DF / 2013 / CESPE