Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019

A ) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação, dolosa
do agente, dar-se-á o integral ressarcimento do dano;
na mesma hipótese, se por omissão culposa o agente,
aplica-se o princípio da culpa concorrente

B ) Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa,
reputa-se agente público, todo aquele que exerce, ainda
que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função em entidades públicas ou nas
entidades especificamente previstas na referida lei

C ) Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento
ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável
pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a
indisponibilidade dos bens do indiciado

D ) As sanções previstas na Lei de Improbidade
Administrativa não se aplicam à pessoa que não é
agente público

Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 107

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais / Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas alterações