Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 1032
Direito Tributário / O Código Tributário Nacional
Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema
Tributário Nacional, julgue os próximos itens.
As isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo
geram direito adquirido à sua fruição pelo beneficiário, no
prazo em que for estipulado, desde que ele cumpra as
condições previstas na lei.
