Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 129

Noções de Administração Financeira e Orçamentária / Lei de Responsabilidade Fiscal

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa
correta.

I. De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado
após a constituição ou reversão de reservas, constitui
receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o
décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços
semestrais.
II. De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado negativo do Banco Central do Brasil
constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação
específica no orçamento.
III. De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados
trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias da União.

Fonte: PERITO CRIMINAL - ÁREA 7 / Polícia Científica/ PR / 2017 / IBFC