Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema Tributário Nacional.
O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados,
o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de
transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que os
instituir ou aumentar.
Fonte: ANALISTA PORTUáRIO III - ÁREA JURíDICA / EMAP / 2018 / CESPE