Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 1037

Direito Tributário / O Estado e o poder de tributar

Em relação às competências tributárias e às limitações
constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir.

De modo a preservar os direitos dos contribuintes, a instituição
de qualquer tipo de tributo pelos entes federativos não pode
alcançar fatos ocorridos no passado, e, para a cobrança de tal
tributo, deve-se observar um período mínimo de noventa dias.

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE SERVIçOS DE TRANSPORTES AQUAVIáRIOS - QUALQUER ÁREA DE FORMAçãO / ANTAQ / 2014 / CESPE