Um determinado procedimento licitatório transcorria em um município com vistas à contratação de serviços de agrimensura para
imóveis rurais de titularidade daquele ente. Um dos licitantes foi desclassificado, tendo o procedimento prosseguido.
Considerando que a desclassificação tenha se dado em desacordo com os requisitos do edital, os atos administrativos
posteriormente praticados são
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2017 / FCC