Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019

A ) possibilidade de prorrogação dos contratos por prazos iguais e sucessivos, independente de limites, desde que
demonstrado que os valores praticados são compatíveis com os praticados no mercado.

B ) possibilidade de contratação mediante realização de pregão, dada sua natureza comum e possibilidade de descrição
objetiva das atividades necessárias.

C ) obrigatoriedade do prazo de contratação não exceder um exercício financeiro, salvo se houver comprovação, por ocasião
da licitação, da efetiva existência de recursos para fazer frente às despesas de todos os anos de vigência.

D ) impossibilidade de contratação mediante dispensa de licitação, admitida apenas a inexigibilidade do certame nos casos de
singularidade dos serviços a serem contratados.

E ) configuração da natureza jurídica de contrato administrativo, não incidindo, contudo, as prerrogativas da Administração
inerentes aos ajustes daquela natureza, como possibilidade de rescisão administrativa unilateral.

Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 198

Noções de Administração Pública / Licitação pública / Pregão