Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 302

Noções de Direito Administrativo / Licitação / Contratação direta: dispensa e inexigibilidade


A União Federal pretende contratar instituição brasileira que exerce atividade de recuperação social do preso. Cumpre salientar
que a instituição não tem fins lucrativos, sendo seu objetivo de caráter exclusivamente social. Além disso, é detentora de
indubitável reputação ético-profissional. Nesse caso, conforme preceitua a Lei nº 8.666/1993, a licitação é

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 24ª / 2017 / FCC