Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019

A ) às pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, que respondem objetivamente pelos danos que seus agentes
causarem a terceiros, independentemente das atividades que desenvolvem e de se tratar de atos comissivos ou omissivos.

B ) às pessoas jurídicas de direito público, respondendo subjetivamente nos casos de atos comissivos lícitos e nos casos de
atos omissivos lícitos.

C ) aos entes públicos e concessionários de serviço público, não abrangendo as permissionárias de serviço público em razão
do vínculo de delegação ter natureza de ato, não de contrato.

D ) às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, que respondem sob a modalidade objetiva diante da
demonstração de nexo de causalidade entre a atuação de seus agentes e os danos causados a terceiros, que também
demandam comprovação.

E ) aos entes públicos e aos privados que mantenham vínculo funcional ou contratual com a Administração pública e, em
razão dele, recebam repasse de dinheiro público, o que lhes obriga a reparar eventuais danos causados a terceiro, sob a
modalidade objetiva.

Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 389

Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro; Responsabilidade por ato comissivo do Estado; Responsabilidade por omissão do Estado