Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 400

Noções de Direito Constitucional / Administração Pública / Servidores públicos

Assinale a alternativa correta com base nas previsões
da Constituição Federal sobre a Administração Pública.

A ) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do
Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Legislativo

B ) São garantidas a vinculação e a equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público

C ) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público não serão computados nem acumulados para
fins de concessão de acréscimos ulteriores

D ) É vedado ao servidor público civil o direito qualquer
associação sindical

E ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência,
mas não poderá definir critérios de sua admissão

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Fonte: ADVOGADO / EBSERH - HUGG / 2017 / IBFC