Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 453
Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa / Municípios
No título que trata sobre a organização do Estado, a
Constituição Federal, no tocante aos municípios,
especifica que este reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de
dez dias, e aprovada por dois terços dos membros
da Câmara Municipal, que a promulgará. Também
discrimina a composição dessas Câmaras Municipais,
considerando a quantidade de habitantes de cada local.
Analise as alternativas abaixo e selecione a que aponta
a proporção CORRETA.
