Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 461

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa / União


De acordo com o artigo 20, inciso V, da Constituição Federal, os recursos naturais da zona econômica exclusiva são bens

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Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - JURíDICO / MPE/PE / 2012 / FCC