Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 1069

Direito Tributário / Os tributos da União


Devido à necessidade de atender às despesas
extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o DF promulgou
lei instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a
transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica
em realização de capital.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O MP poderá propor ação civil pública para a defesa de
interesses individuais homogêneos dos contribuintes atingidos
com a exação, argumentando a inconstitucionalidade
incidenter tantum do ato normativo.

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Fonte: PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, CATEGORIA I / PGE/DF / 2013 / CESPE