Nos termos da Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre normas de apoio à pessoa portadora de deficiência e sua integração social,
o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica,
pública ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar,
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 21ª / 2017 / FCC