Simulado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Técnico do Seguro Social | 2020 pre-edital | Questão 81

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Extinção, desfazimento e sanatória

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos
Humanos e a Constituição Federal de 1988, ninguém será privado
da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.


Acerca da aplicação dessa garantia constitucional, bem como do
contraditório e da ampla defesa, julgue os itens a seguir.

Para anular ato administrativo que tenha impacto em direito
individual, a administração tem de observar o devido processo
legal.

Fonte: CARGO 15: TéCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / FUB / 2018 / CESPE