Simulado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Técnico do Seguro Social | 2020 pre-edital | Questão 87
Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Validade, eficácia; Atributos
Acerca dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o gestor
público é obrigado a tomar a atitude descrita como
impositiva na lei.
