Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 1146

Direito do Trabalho / Definição, fontes, autonomia

Julgue os itens a seguir com base nos princípios do direito do
trabalho.

Será nulo o contrato individual de trabalho que preveja
remuneração das horas extras com adicional de 100% sobre a
hora normal, uma vez que a Constituição Federal de 1988 (CF)
determina acréscimo de apenas 50%.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA V / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE