Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 272

Noções de Direito Processual Penal / Disposições preliminares do Código de Processo Penal

A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito
processual penal, julgue os itens a seguir.

A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato
processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STM / 2018 / CESPE