Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 276

Noções de Direito Processual Penal / Disposições preliminares do Código de Processo Penal

Julgue os itens seguintes, conforme o entendimento dominante dos
tribunais superiores acerca da Lei Maria da Penha, dos princípios
do processo penal, do inquérito, da ação penal, das nulidades e da
prisão.

Conforme o STF, viola o princípio da presunção de inocência
a exclusão de certame público de candidato que responda a
inquérito policial ou a ação penal sem trânsito em julgado de
sentença condenatória.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA/JUDICIáRIA / TJ/SE / 2014 / CESPE