Simulado Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF | Analista Jurídico - Esp. Administração | 2020 | Questão 177
Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público / Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos
da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.
A transferência de recursos da União para um município, com
o objetivo de custear a construção de posto de saúde, somente
poderá ser realizada se o município beneficiário comprovar
estar em dia com a prestação de contas dos recursos
anteriormente recebidos e se houver previsão de contrapartida.
