Simulado Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF | Analista Jurídico - Esp. Analista de Sistema (Desenvolvimento) | 2020 | Questão 205

Legislação / Lei Orgânica do Distrito Federal / Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal

Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF,
julgue os itens seguintes.

O direito de petição poderá ser exercido independentemente do
pagamento de taxas ou emolumentos.

Fonte: PROFESSOR DE EDUCAçãO BáSICA - ÁREA DE ATUAçãO: ADMINISTRAçãO / SEE/DFT / 2017 / CESPE