Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas 1 | 2019 pre-edital | Questão 78

Direito Administrativo / Regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos


Determinado órgão da administração publica federal, que não participou do certame licitatório para o registro de preços,
pretende utilizar a ata de registro de preços, durante sua vigência. Cumpre salientar que o órgão justificou devidamente a
vantagem, razão pela qual houve a anuência do órgão gerenciador. Nos termos do Decreto nº 7.892/2013, após a autorização
do órgão gerenciador, o órgão não participante, desde que observado o prazo de vigência da ata, deverá efetivar a aquisição ou
contratação solicitada em até

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 24ª / 2017 / FCC