Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 60
Direito Administrativo / Licitações / Dispensa e inexigibilidade
Determinado Estado da Federação passa por grave problema
devido à superlotação de sua população carcerária, tendo os
órgãos de inteligência estatal verificado a possibilidade de
rebelião e fuga dos apenados.
Visando ao atendimento do princípio constitucional da
dignidade da pessoa humana e tendo em vista a configurada
situação de grave e iminente risco à segurança pública, o ente
federativo instaurou processo administrativo e, em seguida,
procedeu à contratação, mediante inexigibilidade de licitação,
de certa sociedade empresária para a execução de obras de
ampliação e reforma de seu principal estabelecimento penal.
Diante das disposições da Lei nº 8.666/93, no que tange à
obrigatoriedade de licitação, o Estado contratante agiu
