Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 291

Direito Civil / Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço


Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União,
do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o
seguinte teor:



“Lei GTI, de 25 de abril de 2011.


Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no
Código Civil.


O Presidente da República


Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:


Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos no Código Civil
aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões
laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo
humano.


Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias.
Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência da República
e 123º da República.”



Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras
sobre a forma de contagem do período de vacância e a data
em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a
contagem do prazo para entrada em vigor de lei que contenha
período de vacância se dá

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Fonte: EXAME IV - 2011.1 / OAB / 2011 / FGV