Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 315

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Espécies de inconstitucionalidade

Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com
o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à
constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para
escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A
idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional
federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos.

Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma
deveria ser considerada

A ) inconstitucional, pois o padrão estabelecido pela CRFB/88,
para o caso, configura típica cláusula de imposição de
simetria.

B ) constitucional, pois a organização dos Tribunais de Contas
estaduais está exclusivamente submetida ao poder
constituinte derivado decorrente.

C ) constitucional, pois está baseada na autonomia dos
Estados-Membros, princípio basilar e inflexível que
sustenta o Pacto Federativo.

D ) inconstitucional, pois a estrutura do Poder Judiciário
somente pode ser disciplinada pela Constituição da
República, não pela Constituição Estadual.

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Fonte: EXAME XX - 2016.2 / OAB / 2016 / FGV