Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 551

Direito Internacional / Personalidade internacional / Estrangeiros: vistos; deportação, expulsão e extradição: fundamentos jurídicos; reciprocidade e controle jurisdicional

A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplinada
pela Lei n. 6.815/80, assinale a afirmativa correta.

A ) Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se
este não se retirar voluntariamente do território nacional
no prazo fixado em Regulamento, será promovida a sua
expulsão.

B ) Quando mais de um Estado requerer a extradição da
mesma pessoa pelo mesmo fato, terá preferência o pedido
daquele em cujo território a infração foi cometida.

C ) A República Federativa do Brasil não extradita os seus
nacionais, salvo em caso de reciprocidade.

D ) Conceder-se-á extradição mesmo quando o fato constituir
crime político e o extraditando houver de responder, no
Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.

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Fonte: EXAME XIV - 2014.2 / OAB / 2014 / FGV