Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 555
Direito Penal / Aplicação da lei penal
Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil,
sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa,
em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba
desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo
o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é
condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna
ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em
processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão
pela qual procura seu advogado.
Considerando as informações narradas, o advogado de
Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no
Código Penal,
