Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 653
Direito Penal / Teoria do Crime / Erro de tipo e de proibição
Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estrangeiro no
ano de 1999. Assim como seu falecido pai, Jaime tinha por
hábito sempre levar consigo acessórios de arma de fogo, o
que não era proibido, levando-se em conta a legislação
vigente à época, a saber, a Lei n. 9.437/97. Tal hábito foi
mantido no país estrangeiro que, em sua legislação, não
vedava a conduta. Todavia, em 2012, Jaime resolve vir de
férias ao Brasil. Além de matar as saudades dos familiares,
Jaime também queria apresentar o país aos seus dois filhos,
ambos nascidos no estrangeiro. Ocorre que, dois dias após sua
chegada, Jaime foi preso em flagrante por portar ilegalmente
acessório de arma de fogo, conduta descrita no Art. 14 da Lei
n. 10.826/2003, verbis: “Portar, deter, adquirir, fornecer,
receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que
gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob
guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso
permitido, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar”.
Nesse sentido, podemos afirmar que Jaime agiu em hipótese
de
