Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas 1 | 2019 pre-edital | Questão 157

Direito Constitucional / Finanças públicas / Limitações constitucionais ao poder de tributar


Dentre outras limitações ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é vedado instituir impostos sobre:

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDADOS / TRF 5ª / 2008 / FCC