Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 803

Direito Processual Penal / Fundamentos do Direito Processual Penal / Princípios

A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal
admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este
instituto entende-se que

A ) o Tribunal não poderá agravar a pena do réu, se somente o
réu houver recorrido – não havendo, portanto, recurso por
parte da acusação.

B ) o juiz está proibido de prolatar sentença com condenação
superior à que foi dada no primeiro julgamento quando o
Tribunal, ao julgar recurso interposto apenas pela defesa,
anula a sentença proferida pelo juízo a quo.

C ) o Tribunal não poderá tornar pior a situação do réu,
quando não só o réu houver recorrido.

D ) o Tribunal está proibido de exarar acórdão com
condenação superior à que foi dada no julgamento a quo
quando julga recurso da acusação.

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Fonte: EXAME XII - 2013.3 / OAB / 2013 / FGV