Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 1003
Direito Tributário / Obrigação tributária / Solidariedade
Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana – IPTU − estabelece a
solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel.
Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir,
à exceção de uma. Assinale-a.
