Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos
para fins de especulação imobiliária, é notificado pela
autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está
incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal
nº 123 determinou a edificação compulsória e aplicação de
IPTU progressivo no tempo.
Sobre as possíveis consequências que Damião pode sofrer,
assinale a afirmativa correta.