Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 1087

Direito do Consumidor / Direitos básicos do consumidor

O fornecimento de serviços e de produtos é atividade
desenvolvida nas mais diversas modalidades, como ocorre nos
serviços de crédito e financiamento, regidos pela norma
especial consumerista, que atribuiu disciplina específica para a
temática.

A respeito do crédito ao consumidor, nos estritos termos do
Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A ) A informação prévia ao consumidor, a respeito de taxa
efetiva de juros, é obrigatória, facultando-se a
discriminação dos acréscimos legais, como os tributos e
taxas de expediente.

B ) A liquidação antecipada do débito financiado comporta a
devolução ou a redução proporcional de encargos, mas só
terá cabimento se assim optar o consumidor no momento
da contratação do serviço.

C ) As informações sobre o preço e a apresentação do serviço
de crédito devem ser, obrigatoriamente, apresentadas em
moeda corrente nacional.

D ) A pena moratória decorrente do inadimplemento da
obrigação deve respeitar teto do valor da prestação
inadimplida, não se podendo exigir do consumidor que
suporte cumulativamente a incidência dos juros de mora.

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Fonte: EXAME XIV - 2014.2 / OAB / 2014 / FGV