Deputado Federal apresentou projeto de lei que aumenta o número de cargos públicos na Administração pública federal direta, aumenta os respectivos vencimentos e ainda dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. O projeto, aprovado pelas Casas do Congresso Nacional, foi encaminhado para sanção ou veto presidencial. Considerando as disposições da Constituição Federal a respeito da iniciativa legislativa, o projeto foi aprovado
Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTORIA LEGISLATIVA - ADMINISTRAçãO E POLíTICAS PúBLICAS / ALEPE / 2014 / FCC