Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas 1 | 2019 pre-edital | Questão 204

Direito Constitucional / Processo legislativo / Iniciativa das leis; veto


Deputado Federal apresentou projeto de lei que aumenta o número de cargos públicos na Administração pública federal direta, aumenta os respectivos vencimentos e ainda dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. O projeto, aprovado pelas Casas do Congresso Nacional, foi encaminhado para sanção ou veto presidencial. Considerando as disposições da Constituição Federal a respeito da iniciativa legislativa, o projeto foi aprovado

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Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTORIA LEGISLATIVA - ADMINISTRAçãO E POLíTICAS PúBLICAS / ALEPE / 2014 / FCC