Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 1259

Direitos Humanos / Proteção dos Direitos Humanos no Continente Americano / Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica")


Uma Organização de Direitos Humanos afirma estar
tramitando, no Congresso Nacional, um Projeto de Lei
propondo que o trabalhador tenha direito a férias, mas que
seja possível que o empregador determine a não
remuneração dessas férias. No mesmo Projeto de Lei, fica
estipulado que, nos feriados nacionais, não haverá
remuneração.

A Organização procura você, como advogado(a), para
redigir um parecer quanto a um eventual controle de
convencionalidade, caso esse projeto seja transformado em
lei.



Assim, com base no Protocolo Adicional à Convenção
Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais – Protocolo de San Salvador
– , assinale a opção que apresenta seu parecer sobre o fato
apresentado.

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Fonte: EXAME DA ORDEM XXIX / OAB / 2019 / FGV