Uma Organização de Direitos Humanos afirma estar
tramitando, no Congresso Nacional, um Projeto de Lei
propondo que o trabalhador tenha direito a férias, mas que
seja possível que o empregador determine a não
remuneração dessas férias. No mesmo Projeto de Lei, fica
estipulado que, nos feriados nacionais, não haverá
remuneração.
A Organização procura você, como advogado(a), para
redigir um parecer quanto a um eventual controle de
convencionalidade, caso esse projeto seja transformado em
lei.
Assim, com base no Protocolo Adicional à Convenção
Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais – Protocolo de San Salvador
– , assinale a opção que apresenta seu parecer sobre o fato
apresentado.