Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 24
Direito Administrativo / Administração pública / Atribuições; Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição; Avocação e delegação de competência; Ausência de competência: agente de fato
Com base no que dispõem as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999,
julgue os itens que se seguem.
No âmbito do processo administrativo, o não atendimento, por
parte do interessado, de intimação regularmente oficializada
pelo órgão competente, não impede o prosseguimento do
processo administrativo. Todavia, não será mais garantido o
direito da ampla defesa ao interessado.
