Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 122

Direito Administrativo / Atos administrativos / Processo administrativo


À luz das normas pertinentes à administração pública e com
relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos,
improbidade administrativa e intervenção do Estado na
propriedade, julgue os itens seguintes.

A ocorrência da decadência gera a extinção de direito, o que,
contudo, não impede a administração pública de se manifestar
a tempo e modo em processo administrativo.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO DE PROCURADORIA / PGE/PE / 2019 / CESPE