Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 190

Direito Administrativo / Controle da administração pública / Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992 e suas alterações) / Disposições penais e prescrição


À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992
—, julgue os itens a seguir.

É imprescindível a ocorrência de dolo para a tipificação, como
ato de improbidade administrativa, da conduta de agente
público que cause prejuízo ao erário.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STM / 2018 / CESPE