Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 235
Direito Administrativo / Intervenção no domínio econômico: desapropriação
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue
os itens subsequentes.
O tombamento pode ocorrer no âmbito federal, estadual ou
municipal, sendo um de seus principais efeitos a
impossibilidade de modificação do bem. Ele pode, ainda,
acarretar restrições quanto à destinação e à alienabilidade
do bem.
