Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 307

Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos

Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da
administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os
itens subsequentes.

Mesmo que determinada lei tenha sido declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se
que não é viável a responsabilização do Estado pela edição da
referida norma, uma vez que o Poder Legislativo é dotado de
soberania no exercício da atividade legiferante.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: AUDITORIA DE CONTAS PúBLICAS / TCE/PE / 2017 / CESPE