Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 337
Direito Administrativo / Serviços públicos / Usuário do serviço público
Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos,
julgue os itens que se seguem.
O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente ao
regime jurídico dos serviços públicos, razão pela qual os
usuários do serviço público e os contratados pela
administração têm direito adquirido à manuteção de
determinado regime jurídico.
