Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 459
Direito Constitucional / Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais / Remédios do direito constitucional
A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais,
julgue os itens que se seguem à luz das disposições da CF.
Sob o aspecto da legitimidade ativa, por meio de habeas data
é possível obter informações relativas a qualquer pessoa, desde
que as informações sejam classificadas como públicas.
