Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 497

Direito Constitucional / Poder Executivo / Forma e sistema de governo; Chefia de Estado e chefia de governo

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os
seguintes itens.

Independentemente de lei, o presidente da República pode,
por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 1ª / 2017 / CESPE