Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 549

Direito Constitucional / Processo legislativo / Fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos

Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira
e orçamentária, julgue os itens a seguir, considerando
as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.

Projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo
projeto na mesma sessão legislativa se proposto pela maioria
absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso
Nacional.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE