Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 629
Direito Financeiro e Tributário / Despesa pública / Disciplina constitucional dos precatórios
Na análise de contas de determinado estado da Federação
no ano de 2012, o corpo técnico do tribunal de contas estadual
(TCE) deparou-se com erro de cálculo de reajuste de precatório e
outras possíveis irregularidades. O referido precatório foi reajustado
de R$ 17 milhões, montante da dívida calculado em 1997,
para R$ 165 milhões, em 2010. O refazimento do cálculo foi
determinado pelo presidente do tribunal, mas o precatório não
sofreu qualquer impugnação, mesmo diante do reajuste de mais
de 1.000%. Por fim, foi selado termo de compromisso judicial
para o pagamento parcelado de R$ 85 milhões, o que ainda
representava um reajuste superior a 500% do valor original.
Ocorre que, segundo os cálculos realizados pelo TCE, o reajuste
aplicado ao valor original alcançaria o montante de R$ 72 milhões
em lugar dos R$ 165 milhões apontados pelo setor de precatórios
do respectivo tribunal de justiça. A situação foi levada para o pleno
do referido TCE para análise e decisão.
De acordo com a situação hipotética acima, julgue os seguintes
itens.
O TCE, nas suas ações de controle, não tem legitimidade para
suspender o pagamento, pois precatórios decorrem de decisão
judicial, e a sua suspensão pelo TCE ofenderia o princípio de
separação dos poderes.
